| Projeto: |
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PL 321 13/05/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-321/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0321-2009 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0321-2009
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| Promovente: |
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Jose Americo |
| Ementa: |
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ESTABELECE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS PARA TODOS OS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL INCLUÍDOS NOS PROGRAMAS VINCULADOS À POLÍTICA HABITACIONAL MUNICIPAL ESTADUAL E FEDERAL |
| Assunto: |
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EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO / HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL / IMPOSTOS / INCENTIVO FISCAL / ISENCAO / ITBI IV / PROGRAMA HABITACIONAL / PROPRIETARIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1307-2010
ver documento Conjpl0321-2009
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| Veto: |
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ver documento vepl0321-2009
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 12/05/2009 | Encaminhado em 21/05/2009 | | PESQUISA | Recebido em 21/05/2009 | Encaminhado em 03/06/2009 | | CCJ | Recebido em 03/06/2009 | Encaminhado em 28/10/2010 | | URB | Recebido em 28/10/2010 | Encaminhado em 10/11/2010 | | SGP21 | Recebido em 11/11/2010 | Encaminhado em 10/03/2011 | | SGP12 | Recebido em 10/03/2011 | Encaminhado em 10/03/2011 | | ADM | Recebido em 25/03/2011 | Encaminhado em 25/03/2011 | | SGP21 | Recebido em 25/03/2011 | Encaminhado em 11/08/2011 | | SGP2 | Recebido em 11/08/2011 | Encaminhado em 11/08/2011 | | SGP23 | Recebido em 11/08/2011 | Encaminhado em 06/09/2011 | | SGP22 | Recebido em 20/03/2012 | Encaminhado em 20/03/2012 | | SGP21 | Recebido em 21/03/2012 | Encaminhado em 08/04/2019 | | SGP23 | Recebido em 08/04/2019 | Encaminhado em 11/04/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 11/04/2019 | Encaminhado em 12/04/2019 | | SGP2 | Recebido em 18/04/2019 | Encaminhado em 18/04/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 18/04/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 125, Legislatura 15 em 10/11/2010
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 223, Legislatura 15 em 03/08/2011
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 2754/2011 de 04/08/2011 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 05/09/2011 atraves do(a) OFICIO ATL 120/2011, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 321/09 do ver.josé américo, atraves do Documento Recebido nro. 1990/2011
Oficio CMSP 372/2019 de 28/02/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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11/04/2019. Motivo: VETO TOTAL ACEITO |